DECRETO N° 11.460 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 40.000,00 (quarenta mil cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo n° 170.000015/89,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria do Trabalho o crédito suplementar no valor de NCz$ 40.000,00 (quarenta mil cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
25001.14070211.020 - Promoção de Cursos de Formação de Mão – de - Obra
00 - 3120.00 - Material de Consumo .............................................40.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
25001.14070211.020 - Promoção de Cursos de Formação de Mão – de – Obra
00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ....................................40.000,00
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de fevereiro de 1989
101° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 41 de 28/02/1989
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 41, seção 1, 2 e 3 de 28/02/1989 p. 1, col. 1