DECRETO N° 11.457 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 54.513,65 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e treze cruzados novos e sessenta e cinco centavos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8°, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 054.001005/89,
Art. 1° — Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de NCz$ 54.513,65 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e treze cruzados novos e sessenta e cinco centavos) na seguinte dotação orçamentária:
22003.06301772.060 - Policiamento Ostensivo e Fardado
0036 — 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ......................................54.513,65
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, Parágrafo 1°, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro proveniente do Convênio celebrado entre a Assembleia Nacional Constituinte e o Distrito Federal.
Art. 3° — A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de fevereiro de 1989
101° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Retificado no DODF nº 42, de 01/03/1989, pág. 1
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 38, seção 1, 2 e 3 de 23/02/1989 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 42, seção 1, 2 e 3 de 01/03/1989 p. 1, col. 1