DECRETO N° 11.454 DE 16 DE FEVEREIRO DE 1989
Homologa a Decisão n° 152/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.003.800/88,
Art. 1 ° — Fica homologada a Decisão n° 152/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a reformulação do CSBGB 0002/2 na Região Administrativa de Brazlândia, RA IV, e que se encontra consubstanciada nos NGB 76/88, NGB 77/88, NGB 80/88, NGB 79/88 e NGB 78/88.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de fevereiro de 1989
101° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 33, seção 1, 2 e 3 de 16/02/1989 p. 2, col. 2