DECRETO N° 11.451 DE 16 DE FEVEREIRO DE 1989
Estabelece os correspondentes percentuais para a concessão da gratificação criada pela Lei n° 012, de 30 de dezembro de 1988, atribuída a Engenheiros Agrônomos integrantes do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o que consta da Lei n° 012, de 30 de dezembro de 1988,
Art. 1 ° - A Gratificação instituída pela Lei n° 012, de 30 de dezembro de 1988, atribuída aos servidores integrantes da categoria funcional de Engenheiro Agrônomo, do Grupo Outras Atividades de Nível Superior, do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973, correspondente aos percentuais de 95% (noventa e cinco por cento) a 120% (cento e vinte por cento) incidentes sobre o vencimento ou salário da referência em que estiver posicionado o servidor, será escalonada na forma do Anexo deste Decreto.
Art. 2° - Aos servidores investidos na Administração Direta ou autárquica da União ou do Distrito Federal, em cargos em comissão ou função de confiança do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, Funções de Nível Superior do Grupo Direção e Assistência Intermediárias, ou, ainda, em Função de Assessoramento Superior — FAS, será atribuído o percentual máximo.
Parágrafo único - Na hipótese de que trata este artigo, exigir-se-á direta correlação entre as atribuições do cargo em comissão e das funções nele mencionadas e as do cargo efetivo ou emprego permanente de que o servidor seja titular.
Art. 3° - Os efeitos financeiros deste Decreto vigorarão a contar de 30 de dezembro de 1988.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de fevereiro de 1989
101° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA A ENGENHEIROS, AGRÔNOMOS
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 33, seção 1, 2 e 3 de 16/02/1989 p. 1, col. 2