DECRETO N° 11.450, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 9.100,00 (nove mil e cem cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8°, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de NCz$ 9.100,00 (nove mil e cem cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
15001.03080212.151 - Despesas com Exercícios Anteriores
00 - 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 9.100,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue:
39000.99999999.999 -- Reserva de Contingência
00 — 9000.00 — Reserva de Contingência 9.100,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 1° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de fevereiro de 1989
101° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF n° 32. de 15 de fevereiro de 1989)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 32, seção 1, 2 e 3 de 15/02/1989 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 33, seção 1, 2 e 3 de 16/02/1989 p. 1, col. 1