DECRETO N° 11.448 DE 14 DE FEVEREIRO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 82.000,00 (oitenta e dois mil cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.001152/89,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Comunicação Social o crédito suplementar no valor de NCz$ 82.000,00 (oitenta e dois mil cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:
26001.03070232.136 — Planejamento e Coordenação das Atividades de Comunicação Social
00 — 3120.00 - Material de Consumo 10.000,00
00 — 3132.00 - Outros Serviços e Encargos 30.000,00
26001.03070232.113 — Divulgação e Publicidade
00 — 3132.00 - Outros Serviços e Encargos 42.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue:
39000.99999999.999 — Reserva de Contingência
00 — 9000.00 - Reserva de Contingência 82.000,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 1 ° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de fevereiro de 1989
101° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 31, seção 1, 2 e 3 de 14/02/1989 p. 1, col. 1