DECRETO N° 11.444 DE 10 DE FEVEREIRO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 7.710,00 (sete mil, sete centos e dez cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8°, item I, da Lei n° 03,de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 012.000934/88,
Art. 1° - Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de NCz$ 7.710,00 (sete mil setecentos e dez cruzados novos), na seguinte dotação orçamentária:
24002.11650212.004 - Planejamento e Coordenação das Atividades de Suporte ao Turismo.
00 — 3192.00 — Despesas de Exercícios Anteriores 7.710,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320.de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue:
39000.99999999.999 — Reserva de Contingência
00 — 9000.00 — Reserva de Contingência 7.710,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 1° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de fevereiro de 1989
101° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 29, seção 1, 2 e 3 de 10/02/1989 p. 1, col. 1