DECRETO N° 11.443 DE 03 DE FEVEREIRO DE 1989
''Suspende o Lançamento do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos".
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e à vista do disposto nos artigos 9° e 11 da Lei n° 08, de 29 de dezembro de 1988, e,
Considerando o disposto na Lei Federal n° 7.730, de 31 de janeiro de 1989, que determinou o congelamento geral de preços;
Considerando que o Governo do Distrito Federal está empenhado em contribuir para o êxito do Plano de Estabilização econômica, impedindo que no âmbito de sua competência seja adotada qualquer medida que implique em majoração de preços;
Considerando que a aplicação da Lei n° 08, de 29 de dezembro de 1988, acarreta a elevação dos preços dos combustíveis em 3% (três por cento);
Considerando que foi encaminhado projeto de Lei ao Senado Federal, propondo a suspensão da aplicação da referida lei e
Considerando, finalmente, a necessidade de regulamentação da Lei n° 08/88, para viabilizar a sua aplicação;
Art. 1° — A Secretaria de Finanças somente efetuará o lançamento do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos a partir da regulamentação da Lei n° 08, de 29 de dezembro de 1988.
Parágrafo Único — O imposto devido, referente aos fatos geradores ocorridos entre os dias 1 ° e 3 de fevereiro de 1989, será recolhido em acordo com instruções a serem expedidas pela Secretaria de Finanças.
Art. 2° — Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 03 de fevereiro de 1989
101° da República e 39° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 26, seção 1, 2 e 3 de 03/02/1989 p. 1, col. 2