DECRETO N° 11.442, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1989
Homologa a Decisão n° 08/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.004.503/87,
Art. 1º — Fica homologada a Decisão n° 08/89 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou os parâmetros de referência constantes no Memorial Descritivo-MDE 01/89 para as Superquadras do Setor Residencial Sudoeste-SRSW — atualmente denominado Setor de Habitações Coletivas Sudoeste — SHCSW da Região Administrativa de Brasília — RA.I.
Art. 2º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 03 de fevereiro de 1989
101° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF n° 26 de 03.02.89)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 26, seção 1, 2 e 3 de 03/02/1989 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 30, seção 1, 2 e 3 de 13/02/1989 p. 1, col. 1