DECRETO N° 11.441 DE 02 DE FEVEREIRO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 385.926,00 (trezentos e oitenta e cinco mil, novecentos e vinte e seis cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8°, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 101.000128/89,
Art. 1 ° — Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de NCz$ 385.926,00 (trezentos e oitenta e cinco mil, novecentos e vinte e seis cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
18002.15810212.847 - Execução da Política de Desenvolvimento Social
00 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes …....................................... 385.926,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, Parágrafo 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação Orçamentaria que se segue:
39000.99999999.999 — Reserva de Contingência
00 - 9000.00 - Reserva de Contingência ................................................385.926,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 1° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 02 de fevereiro de 1989
101° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 25, seção 1, 2 e 3 de 02/02/1989 p. 1, col. 1