DECRETO N° 11.439 DE 1° DE FEVEREIRO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 600,00 (seiscentos cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8°, item I, da Lei n° 03,de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo n° 050.000105/89,
1 — Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de NCz$ 600,00 (seiscentos cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
22001.06301742.058 - Policiamento de Natureza Civil
00119 - 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais 600,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, Parágrafo 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio SEJUSP n° 68/88, celebrado entre o Ministério da Justiça e o Governo do Distrito Federal.
Art. 3° — A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do execício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 1° de fevereiro de 1989
101° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 24 de 01/02/1989
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 24, seção 1, 2 e 3 de 01/02/1989 p. 1, col. 1