DECRETO N° 11.437 DE 31 DE JANEIRO DE 1989
Torna insubsistente a aposentadoria que especifica e transpõe cargo para a categoria funcional de Professor de Ensino de 1° e 2° Graus, do Grupo Magistério, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 9°, da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973, e em cumprimento ao disposto no Acórdão n° 39.824, de 11 de maio de 1987, proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, e o que consta do Processo n° 030.012.298/87,
Art. 1° — Torna-se insubsistente a aposentadoria concedida à servidora DINORAH CERCAL HOLTZ, matrícula n° 04.835-6, através de Decreto de 17 de maio de 1978, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal de 23 de maio de 1978.
Art. 2° — Fica transposto para a categoria funcional de Professor de Ensino de 1° e 2° Graus, nível 01, do Grupo Magistério, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, o cargo de Professor de Ensino Elementar, nível 12-A, do Quadro Provisório de Pessoal do Distrito Federal, ocupado por DINORAH CERCAL HOLTZ, matrícula n° 04.835-6.
Art. 3° — As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta dos recursos orçamentários do Distrito Federal.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de janeiro de 1989
101° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 23, seção 1, 2 e 3 de 31/01/1989 p. 1, col. 2