DECRETO N° 11.436 DE 31 DE JANEIRO DE 1989
Torna insubsistente a aposentadoria que especifica e transpõe cargo para a categoria funcional de Professor de Ensino de 1° e 2° Graus, do Grupo Magistério, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 9°, da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973, e em cumprimento ao disposto no Acórdão n° 43.525, de 23 de março de 1988, proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, nos autos da Ação Ordinária constante do Processo n° 4.398/84, e o que consta do Processo 5° 030.014.518/88,
Art. 1° — Torna insubsistente a aposentadoria concedida à servidora DÉIA MEDEIROS ANDRADE, matrícula n° 4.816-6, através de Decreto de 23 de abril de 1980, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal n° 79, de 28 do mesmo mês e ano.
Art. 2° — Fica transposto para a categoria funcional de Professor de Ensino de 1° e 2° Graus, nível 01, do Grupo Magistério, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, o cargo de Professor de Ensino Elementar, nível 13-B do Quadro Suplementar de Pessoal do Distrito Federal, ocupado por DÉIA MEDEIROS ANDARDE, matrícula n ° 4.818-6.
Art. 3° — Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação deste Decreto retroagem a 1° de novembro de 1974, correndo a despesa à conta dos recursos orçamentários próprios do Distrito Federal.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de janeiro de 1989
101° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 23, seção 1, 2 e 3 de 31/01/1989 p. 1, col. 1