DECRETO N° 11.434 DE 30 DE JANEIRO DE 1989
Homologa a Decisão n° 156/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 520.926//83,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 156/87, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a criação da área para Feira no Setor de Habitações Coletivas Econômicas Sul — SHCES, consubstanciada no projeto Urbanismo — Parcelamento — URB 145/87, Memorial Descritivo — MDE 145/87 e NGB 145/87.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de janeiro de 1989
101° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 22, seção 1, 2 e 3 de 30/01/1989 p. 1, col. 3