DECRETO N° 11.430 DE 27 DE JANEIRO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 193,00 (cento e noventa e três cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo n° 050.000032/89,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de NCz$ 193,00 (cento e noventa e três cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
22001.06301742.058 - Policiamento de Natureza Civil
00 — 3292 — Despesas de Exercícios Anteriores 193,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue:
39000.99999999,999 — Reserva de Contingência
00 — 9000.00 - Reserva de Contingência 193,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 1° trimestre de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de janeiro de 1989
101° da República e 29° de Brasília.
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 21, seção 1, 2 e 3 de 27/01/1989 p. 1, col. 1