DECRETO N° 11.427 DE 23 DE JANEIRO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 106.984,00 (cento e seis mil, novecentos e oitenta e quatro cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 030.007926/87,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de NCz$ 106.984,00 (Cento e seis mil, novecentos e oitenta e quatro cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:
22001.06301742.058 - Policiamento de Natureza Civil 0082 — 3132.00 - Outros Serviços e Encargos 89.000,00 0082 - 4120.00 - Equipamentos e Material Pernamente 17.984,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item IV, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela operação de crédito proveniente do Contrato firmado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES e o Distrito Federal, n° 86.2.019.5.2.
Art. 3° — A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de janeiro de 1989.
101° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 17 de 23/01/1989
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 17, seção 1, 2 e 3 de 23/01/1989 p. 1, col. 3