DECRETO N° 11.426 DE 23 DE JANEIRO DE 1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 2.300,00 (dois mil e trezentos cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 170.000006/89,
Art. 1° — Fica aberto a Secretaria do Trabalho o crédito suplementar no valor de NCz$ 2.300,00 (dois mil e trezentos cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:
25001.14070212.133 — Planejamento, Coordenação e Execução da Política do Trabalho
00 — 3120.00 — Material de Consumo 300,00 00
00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos 2.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria que se segue da própria Unidade:
25001.14804782.146 — Assistência Financeira ao Clube do Trabalhador.
00 — 3231.00 — Subvenções Sociais 2.300,00
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de janeiro de 1989
101° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 17, seção 1, 2 e 3 de 23/01/1989 p. 1, col. 2