DECRETO N° 11.424 DE 20 DE JANEIRO DE 1989
Homologa a Decisão n° 116/88 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 030.000.527/86,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 116/88 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que dá nova redação da Decisão n° 26/87 daquele Conselho, dela suprimindo a alínea a e ratifica a alínea b relativa à aprovação, na Região Administrativa de Taguatinga, RA — III, da regularização da unidade imobiliária consubstanciada no Projeto Urbanismo — Parcelamento URB 190/86, acompanhado do Memorial Descritivo - MDE 190/86 e da planta PSA PR 1/2 referente a criação da Projeção "A" da QNL – 24.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de janeiro de 1989
101° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 16, seção 1, 2 e 3 de 20/01/1989 p. 1, col. 3