DECRETO N° 11.423 DE 20 DE JANEIRO DE 1989
Homologa a Decisão nº 128/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n º 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.011.701/88,
Art. 1 ° — Fica homologada a Decisão n° 128/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a eliminação do limite da área máxima para as residências de ministros religiosos, alterando o item 13 do NGB 01/86, item 01 do NGB 88/86 e item 01 do NGB 58/87, das Pranchas de Uso, Normas de Edificação e Gabarito.
Art. 1 ° — Fica homologada a Decisão n° 128/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a eliminação do limite da área máxima para as residências de ministros religiosos, alterando o item 13 do NGB 01/86, item 01 do NGB 88/86 e item 01 do NGB 59/87, das Pranchas de Uso, Normas de Edificação e Gabarito.(Artigo Retificado(a) pelo(a) Decreto 11679 de 03/07/1989)
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de janeiro de 1989
101° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 16, seção 1, 2 e 3 de 20/01/1989 p. 1, col. 2