DECRETO N° 11.422 DE 20 DE JANEIRO DE 1989
Homologa a Decisão n° 122/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.004.408/79
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 122/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que:
I — Aprova a alteração da Planta SQN-PR-447/1, registrada em cartório, no que se refere ao afastamento entre as Projeções 1 e 2, blocos A e B, da Superquadra Norte 215, Região Administrativa de Brasília — RA I, que passa a ser de 1,37 m (um metro e trinta e sete centímetros);
II - anula a Planta SQN - PR - 581/1.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto n° 4.638, de 27 de abril de 1979, e demais disposições em contrário.
Brasília, 20 de janeiro de 1989
101° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 16, seção 1, 2 e 3 de 20/01/1989 p. 1, col. 1