DECRETO Nº 146, DE 27 DE SETEMBRO DE 1961
Abre aos órgãos que enumera o crédito suplementar de Cr$ 1.776.811,90 (um milhão, setecentos e setenta e seis mil, oitocentos e onze cruzeiros centavos).
O Prefeito do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20, item II, da Lei número 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o art. 5.º, item II, da Lei n.º 3.008, de 21 de junho de 1951, e ouvido o Tribunal de Contas do Distrito Federal, nos termos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública, decreta:
Art. 1.º Fica aberto, aos órgãos adiante discriminados, o crédito de Cr$ 1.776.811,90 (um milhão, setecentos e setenta e seis mil, oitocentos e onze cruzeiros e noventa centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
Consignação ....: 1.1.00 — Pessoal
Subconsignação: 1.1.05 — Contratados — Cr$ 630.000,00.
Consignação ....: 1.1.00 — Pessoal
Subconsignação: 1.1.06 — Extranumerários — Cr$ 207.699,90.
Consignação ....: 1.1.00 — Pessoal
Subconsignação: 1.1.06 — Extranumerários — Cr$ 239.112,00.
Departamento das Subprefeituras
Consignação ....: 1.5.00 — Serviços de Terceiros.
Subconsignação: 1.5.11 — Locação de veículos .... — Cr$ 700.000,00.
Art. 2.º O valor do presente crédito será aberto com os recursos provenientes do saldo disponível transferido para o corrente exercício.
Art. 3.º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de dezembro de 1961. — José Sette Câmara Filho, Prefeito. — Waldir dos Santos, Secretário Geral de Administração. — Fábio Lage Corrêa Rabello, Secretário Geral de Assistência.
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 278, seção 1, 2 e 3 de 27/12/1961 p. 11503, col. 1