DECRETO Nº 11.414 DE 13 DE JANEIRO DE 1989.
Fixa os novos preços de passagens e novas tarifas para os Serviços de Transperte Publico Coletivo do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere artigo 20, incisos II e III, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de I960, tendo em vista as disposições do Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, a provado pelo Decreto nº 10.062, de 05 de janeiro de 1987, e
considerando os ônus adicionais verificados nos custos operacionais dos serviços, devidos ao aumento dos preços dos insumos necessários à produção dos serviços de transporte;
considerando o que consta do processo nº 030.000.148/89;
Art. 1º - Os preços de passagem devidos pelos usujá rios das linhas constantes dos Anexos I a III, do serviço convencional do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, passam a vigorar com os seguintes valores:
I - Cz$ 340,00 (trezentos e quarenta cruzados) e Cz$ 170,00 (cento e setenta cruzados), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo I;
II - Cz$ 210,00 (duzentos e dez. cruzados) e Cz$ 105,00 (cento e cinco cruzados), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo II;
III - Cz$ 280,00 (duzentos e oitenta cruzados) e Cz$ 140,00 (cento e quarenta cruzados), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo III.
Art. 2° - As tarifas devidas pelos usuários das linhas constantes dos Anexos IV e V, do serviço especial executivo do Sistema de Transporte Publico Coletivo do Distrito Federal, passam a ter os seguintes valores:
I - CzS 380,00 (trezentos e oitenta cruzados), sem desconto, para as linhas do Grupo I, constantes do Anexo IV;
II - Cz$ 550,00 (quinhentos e cinquenta cruzados), sem desconto, para as linhas do Grupo II, constantes do Anexo V.
Art.3º - Fica estabelecido valor único de Cz$... 500,00 (quinhentos cruzados) para a tarifa devida pelos usuários do serviço especial denominado transporte de vizinhança do Sistema do Transporte PÚhliço Coletivo do Distrito Federal.
Art. 4º - Os preços de passagem com desconto, previstos no artigo 1º deste Decreto, referem-se ao abatimento concedido ao estudante matriculado em escolas de 1º e 2º graus, supletivo, médio, superior, curso pré-universitário, técnico e de alfabetização o aos membros da Associação dos Ex-combatentes que residem no Distrito Federal.
Parágrafo Único - Para fazer jus ao desconto, o estudante e o ex-combatente deverão habilitar-se junto às empresas de transportes coletivos, sendo obrigatória a sua identificação no ato da compra.
Art. 5º - O passe integral equivalente aos preços de passagem sem desconto, bem como o passe estudantil, adquiridos antes da vigência do presente Decreto, deverão ser complementados pelos usuários no ato das viagens ou substituídos junto às empresas operadoras que os emitiram.
Art. 6º - Este Decreto entra erri vigor no dia 14 de janeiro de 1989, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de janeiro de 1989
101º da República e 29º de Brasília
Governador do Distrito Federal
Retificado no DODF nº 14, de 19/01/1989, pág. 1
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 10, seção 1, 2 e 3 de 13/01/1989 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 14, seção 1, 2 e 3 de 19/01/1989 p. 1, col. 1