DECRETO N º 11.413 DE 13 JANEIRO DE 1989
Homologa a Decisão n° 146/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.011.863/88,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 146/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que decidiu aprovar o NGB 134/88, referente às Normas de Edificação, Uso e Gabarito para os lotes 01 a 19 do Setor Bancário Sul — SBS, Região Administrativa de Brasília — RA — I.
Art. 2° - Os itens 3, 7, 8, 9, e 18 dos dispositivos normativos do NGB 134/88 constantes do artigo anterior, passam a ter a seguinte redação:
"3) Usos permitidos: múltiplo não residencial:
3.1) atividades de comércio e ou prestação de serviços;
3.2) atividades vinculadas ao poder público federal ou local;
3.3) atividades culturais e de lazer compatíveis com o centro urbano;
7.1) ….............................
7.2) ................................
7.3) ................................
7.4) ................................
— o 1° e 2° subsolos, denominados os 1° e 2° níveis de pavimentos imediatamente abaixo do pavimento térreo, destinam-se, além dos usos previstos em todo item 3 destas normas, a garagens, casa de máquina e depósitos, desde que asseguradas as corretas condições de ventilação, iluminação e segurança;
— o subsolo tipo, denominado de 3° a enésimo pavimentos padrão abaixo do 1° pavimento (térreo), destina- se exclusivamente a garagens, desde que asseguradas as corretas condições de ventilação e iluminação;
— para os pavimentos do subsolo, o pé direito máximo será de 3,00 m.
7.6) ..................................
7.7) ..................................
8.1) Para os lotes 2, 4, 7, 9, 11, 13, 16 e 18, a altura obrigatória da edificação, a partir da cota de soleira do 1° pavimento (térreo), fornecida pela D.T.C - DeU - SVO, é de 6,80 m, correspondente ao nível superior da plataforma da Esplanada definida no item 7.7, excluindo caixas d'água e casa de máquinas;
8.2) para os lotes l, 3, 5, 6, 8, 10, 12, 14, 15, 17 e 19, a altura obrigatória da edificação, a partir da cota de soleira do 1° pavimento (térreo), fornecida pela D.T.C - DeU - SVO, é de 49,10 m, correspondente à parte mais alta da edificação, incluindo cumieira, caixa d'água e casa de máquinas;
9) Estacionamento e/ou Garagens;
9.1) é obrigatória a implantação de estacionamento de veículos dentro dos limites do lote, em subsolo, à razão de 01 (uma) vaga para cada 100,00 m2 de área construída;
9.2) das vagas criadas, 50% deverão ser destinadas a estacionamento rotativo para visitantes;
18.1) ..................................
18.2) ...................................
18.3) deverá ser submetido ao DeU/SVO o estudo preliminar das novas edificações, para análise quanto ao entorno (abertura a nível de esplanada)".
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de janeiro de 1989
101° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 10, seção 1, 2 e 3 de 13/01/1989 p. 1, col. 2