DECRETO N° 11.412 DE 13 DE JANEIRO DE 1989
Homologa a Decisão nº 147/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.014.122/88,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 147/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou as alterações propostas na NGB 126/87, referentes ao Lote A do Centro de Atividades — CA 04, Setor de Habitações Individuais Norte - SHIM, da Região Administrativa de Brasília - RA I.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de janeiro de 1989
101° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 10, seção 1, 2 e 3 de 13/01/1989 p. 1, col. 1