DECRETO N° 11.411 DE 06 DE JANEIRO DE 1.989.
Altera dispositivo do Estatuto da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal - EMATER/DF, aprovado pelo Decreto n° 6.181, de 25 de agosto de 1981, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 considerando a Deliberação n° 187/88 do Conselho de Administração da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal — EMATER/DF, e o que consta do Processo n° 072.000.050/88,
Art. 1° — O caput do artigo 10 do Estatuto da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal — EMATER/DF, aprovado pelo Decreto n° 6.181, de 25 de agosto de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10 — O capital social da EMATER/DF é de Cz$ 11.200.000,00 (onze milhões e duzentos mil cruzados), nos termos do artigo 3° da Lei n° 6.500, de 07 de dezembro de 1977".
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de janeiro de 1.989.
101° da República e 29° de Brasília.
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 5 de 06/01/1989
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 5, seção 1, 2 e 3 de 06/01/1989 p. 1, col. 1