DECRETO N° 11.410 DE 05 DE JANEIRO DE 1989
Estabelece índices de revisão dos valores dos vencimentos, salários, soldos, pensões e proventos dos servidores civis e militares da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando que a data-base para reajustamento dos salários dos servidores públicos do Distrito Federal é de 1° de janeiro, conforme estabelece o artigo 1° da Lei n° 4, de 28 de dezembro de 1988,
Art. 1° — Os valores dos vencimentos, salários, soldos, proventos, representação mensal, salário-família estatutário, gratificações e Função de Assessoramento Superior—FAS, dos servidores civis e militares da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Distrito Federal, bem como os das pensões, a partir de 1° de janeiro de 1989, ficam revistos conforme os índices constantes do Anexo deste Decreto.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 05 de janeiro de 1989
101° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 4, seção 1, 2 e 3 de 05/01/1989 p. 1, col. 1