DECRETO N° 1032 DE 09 DE JULHO DE 1969
Aprova Tabela de Empregos Permanentes da Fundação Cultural do Distrito Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei no 3.751, de 13 de abril de 1969,
Art. 1° - Fica aprovada, na forma do anexo dêste Decreto, a Tabela de Empregos Permanentes da Fundação Cultural do Distrito Federal.
Art. 2° - Os funcionários dos Quadros de Pessoal do Distrito Federal, em exercício na Fundação Cultural do Distrito Federal, bloquearão as vagas dos empregos correspondentes da Tabela de Empregos Permanentes, a que se refere o artigo anterior e perceberão quando for o caso, um complemento salarial correspondente à diferença entre o vencimento do cargo de que for titular e o salário do emprego cuja vaga vier a bloquear.
Art. 3° - A nenhum servidor poderá ser paga, seja a que título for, importância superior as consignadas na tabela anexa, como remuneração pelo exercício de emprêgo permanente, ressalvados, apenas, salário-família e a gratificação de Natal, instituída pela Lei no. 4.090, de 13 de julho de 1962.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 09 de julho de 1969.
81° da República e 10° de Brasília.
Secretário de Administração do Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 102, seção 1, 2 e 3 de 11/07/1969 p. 3, col. 1