DECRETO N° 1031 DE 04 DE JULHO DE 1969
Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 194.804,07 (cento e noventa e quatro mil, oitocentos e quatro cruzeiros novos e sete centavos à dotação do orçamento vigente que especifica
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 5o. item II da Lei no. 5.548, de 02 de dezembro de 1968, art. 20, item II da Lei no. 3.751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, Item das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei no. 4.320, de 17 de março de 1.964, e à vista do que consta no processo no 41.556/69,
Art. 1° - Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de NCr$ 194.804,07 (cento e noventa e quatro mil oitocentos e quatro cruzeiros novos e sete centavos) na seguinte dotação orçamentaria:
32.0.00 - TRANSFERENCIAS CORRENTES
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1o. item III Lei no. 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da seguinte dotação orçamentária do próprio Tribunal de Contas.
31.1.16 - Gratificação prevista na Lei no. 4.345, de 23 de junho de 1964.
Art. 3° - O valor de que trata o presente Decreto integra a meta TCDF/021 - Manutenção das Atividades do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Programa 110 - Administração-Subprograma 112 - Administração Superior (Legislativo).
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 04 de julho de 1969
81° da República e 10° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99 de 08/07/1969
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99, seção 1, 2 e 3 de 08/07/1969 p. 3, col. 3