Legislação Correlata - Portaria 109 de 05/07/2021
PORTARIA Nº 163, DE 14 DE JULHO DE 2025
A PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 25 do Decreto Federal nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, da Lei Distrital nº 6.315, de 27 de junho de 2019, e considerando que o Decreto nº 44.265, de 23 de fevereiro de 2023, revogou expressamente o Decreto nº 41.841, de 26 de fevereiro de 2021, que dispunha sobre o teletrabalho em caráter excepcional e provisório no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, bem como o Decreto nº 42.462, de 30 de agosto de 2021, que instituiu e regulamentou o teletrabalho, de ordem do governador, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 123, de 29 de julho de 2021 (67521656).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 131, seção 1, 2 e 3 de 16/07/2025 p. 30, col. 2