DECRETO Nº 11.380 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1988
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 116.000.000,00 (cento e dezesseis milhões de cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.633 de 03 de dezembro de 1987, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo nº 030.015203/88,
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cz$ 116.000.000,00 (cento e dezesseis milhões de cruzados) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:
SERVIÇO AUTÔNOMO DE LIMPEZA URBANA - SLU
20004.10600212.054 - Execução das Atividades de Coleta de Lixo e Limpeza de Vias e Logradouros Públicos
110 - 3120.00 - Material de Consumo..........................................6.000.000,00
14001.03070212.029 - Encargos com a Manutenção de Transportes Internos 110 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente..........................................110.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio GDF/SEPLAN - Operação Primavera.
Art. 3º - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada o valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 dedezembro de 1988.
100º da República e 29º de Brasília.
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 241, seção 1, 2 e 3 de 23/12/1988 p. 3, col. 1