DECRETO N° 11.373 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 530.738.880,00 (quinhentos e trinta milhões, setecentos e trinta e oito mil, oitocentos e oitenta cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8°, item I, da Lei n° 7.633, de 03 de dezembro de 1987, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° — Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cz$ 530.738.880,00 (quinhentos e trinta milhões, setecentos e trinta e oito mil, oitocentos e oitenta cruzados) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:
PROCESSO N° 030.012725/88 11001.03070202.003 - Assessoramento Superior
001 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos .....................................15.000.000,00
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTES E RECREAÇÃO
11003.08460212.006 - Planejamento, Promoção e Coordenação da Política de Educação Física, Desportos e Recreação
002 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ................................ 38.000.000,00
SECRETARIA DO GOVERNO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
13002.03090452.827 - Apoio ao Desenvolvimento da Ação Governamental
001 - 3212.02 - Outras Despesas Correntes ...............................................14.950.260,00
ADMINISTRAÇÃO DA CIDADE SATÉLITE DO NÚCLEO BANDEIRANTE
13003.03070212.012 - Administração Governamental no Núcleo Bandeirante
001 - 3120.00 - Material de Consumo .................................................... 500.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA II - GAMA
PROCESSOS N°s 131.0001298/88 e 030.013015/88
13004.03070212.120 - Conservação e Manutenção do Parque Recreativo do Gama
002 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos....................................................27.900.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA V - SOBRADINHO
13007.03070212.021 - Administração Governamental em Sobradinho
001- 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ....................................................5.000.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA VI - PLANALTINA
13008.03070212.023 — Administração Governamental em Planaltina
001 — 3132.00 - Outros Serviços e Encargos....................................................1.800.000,00
ADMINISTRAÇÃO DO SETOR RESIDENCIAL, INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO
13009.03070212.025 - Administração Governamental no Setor Residencial, Indústria e Abastecimento
001 - 3120.00 - Material de Consumo....................................................400.000,00
001 - 3132.00 — Outros Serviços e Encargos....................................................2.000.000,00
13010.03070212.017 - Administração Govenamental em Ceilândia
001 — 3132.00 - Outros Serviços e Encargos....................................................3.967.000,00
14001.03070212.028 - Direção e Coordenação dos Sistemas Administrativos
001 — 3259.00 - Outras Transferências a Pessoas....................................................700.000,00
14001.03070212.029 - Encargos com a Manutenção de Transportes Internos
029 — 3120.00 - Material de Consumo....................................................20.000.000,00
14001.03070212.033 - Encargos com a Manutenção de Próprios do Governo do Distrito Federal
000 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos....................................................130.000.000,00
15001.03080212.035 - Administração e Controle Fazendário
000 - 3120.00 - Material de Consumo....................................................16.000.000,00
029 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos....................................................17.346.955,00
INSTITUTO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
PROCESSO N°s 062.001101/88 e 062.001159/88
17003.13750212.095 - Execução das Atividades de Biologia Médica e Combate as Endemias
002 — 3120.00 — Material de Consumo....................................................2.000.000,00
002 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos....................................................5.000.000,00
SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS ENTIDADES SUPERVISIONADAS
18002.15810212.847 - Execução da Política de Desenvolvimento Social
029 — 3211. 02 — Outras Despesas Correntes....................................................20.000.000,00
18002.15814832.915 - Iniciação Profissional de Menores
029 - 3211.02 — Outras Despesas Corrrentes....................................................4.000.000,00
ADMINISTRAÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE BRASÍLIA - AERB
20003.16885322.053 - Atendimento aos Usuários de Transportes Urbanos e Interestaduais do Plano Piloto
029 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos....................................................3.000.000,00
000 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos....................................................6.000.000,00
029 - 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores....................................................485.000,00
SERVIÇO AUTÔNOMO DE LIMPEZA URBANA - SLU
PROCESSOS N°s 094.000139/88 e 094.000160/88
20004.10600212.054 - Execução das Atividades de Coleta de Lixo e Limpeza de Vias e Logradouros Públicos
029 — 3192.00 — Despesas de Exercícios Anteriores....................................................121.922,00
029 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos....................................................120.000.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO
21001.04070212.055 - Planejamento, Coordenação e Apoio de Execução da Política Agropecuária
029 — 3120.00 - Material de Consumo....................................................200.000,00
029 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos....................................................600.000,0
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER
21002.04180212.894 - Desenvolvimento de Programas de Assistência Técnica e Extensão Rural — EMATER
000 — 3212.00 — Outras Despesas Correntes....................................................10.000.000,00
SECRETARIA DA CULTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
23002.08070212.841 - Execução das Atividades de Administração do Sistema Cultural
029 — 3211.02 - Outras Despesas Correntes....................................................5.000.000,00
ARQUIVO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
23003.08482462.128 - Atividades de Recolhimento, Preservação e Divulgação da Documentação Histórica do GDF
029 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos....................................................700.000,00
PROCESSOS N°s 160.000141/88, 012.000700/88,
012.000146/88 24002.11650212.004 - Planejamento e Coordenação das Atividades de Suporte ao Turismo
029 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos:....................................................10.000.000,00
029 — 3192.00 — Despesas de Exercícios Anteriores....................................................67.743,00
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
26001.03070232.113 - Divulgações e Publicidade
029 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos....................................................40.000.000,00
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos....................................................10.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1°, itens I, II e III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, na forma que se segue:
SUPERAVIT FINANCEIRO....................................................10.000.000,00
001 — Fundo de Participação dos Estados - FPE....................................................44.317.260,00
002 — Fundo de Participação dos Municípios — FPM....................................................72.900.000,00
029 — Transferência do Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte....................................................241.521.620,00
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO SECRETARIA DO GOVERNO
13001.03070211.003 - Contrapartida de Acordos, Contratos e Convênios
000 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos....................................................76.000.000,00
13001.03090212.010 - Coordenação das Atividades de Planejamento, Orçamento e Modernização da Ação Governamental
000 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos....................................................70.000.000,00
15001.03080302.086 - Cadastro e Controle da Arrecadação
000 — 3132.00 - Outros Serviços e Encargos....................................................16.000.000,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de dezembro de 1988
100° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Retificado no DODF 240, de 22/12/1988, pág. 2.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 239, seção 1, 2 e 3 de 21/12/1988 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 240, seção 1, 2 e 3 de 22/12/1988 p. 2, col. 3