DECRET O Nº 1027 DE 03 OE JULHO DE 1969
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 1012, de 16 de junho de 1969.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 489, de 4 de março de 1969, combinado com o artigo 2º do Ato Complementar nº 52, de 5 de maio de 1969,
Art. 1º - O artigo 1º do Decreto nº 1012, de 16 de junho de 1969, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º - Declarada a desnecessidade do cargo, o servidor estável dos Quadros Permanente e Provisório de Pessoal do Distrito Federal, será pôsto em disponibilidade remunerada com proventos proporcionais ao tempo de serviço".
Art. 2º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 03 de julho de 1969;
81º da República e 10º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 98, seção 1, 2 e 3 de 04/07/1969 p. 11, col. 1