DECRETO N° 11.368, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1988
Fixa os novos preços de passagens e novas tarifas para os Serviços de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista as disposições do Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 10.062, de 05 de janeiro de 1987, e
considerando o disposto na Resolução n° 583/88, de 13 de dezembro de 1988, do Conselho do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, constante do Processo n° 030.014673/88;
considerando os ônus adicionais verificados nos custos operacionais dos serviços, devidos ao aumento dos preços dos insumos necessários à produção dos serviços de transporte;
considerando que o Pacto Social, firmado entre trabalhadores, empresários e o Governo Federal, fixou o limite de 25% para os reajustes de preços a serem efetivados no mês de dezembro de 1988;
considerando finalmente, as disposições da Portaria n° 360/87, do Ministério da Fazenda,
Art. 1° — Os preços de passagem devidos pelos usuários das linhas constantes dos Anexos I a III, do serviço convencional do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, passam a vigorar com os seguintes valores:
I - Cz$ 240,00 (duzentos e quarenta cruzados) e Cz$ 120,00 (cento e vinte cruzados), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo I;
II — Cz$ 150,00 (cento e cinquenta cruzados) e Cz$ 75,00 (setenta e cinco cruzados), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo II;
III - Cz$ 200,00 (duzentos cruzados) e Cz$ 100,00 (cem cruzados), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Anexo III.
Art. 2° — As tarifas devidas pelos usuários das linhas constantes dos Anexos IV e V, do serviço especial executivo do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, passam a ter os seguintes valores:
I - Cz$ 270,00 (duzentos e setenta cruzados), sem desconto, para as linhas do Grupo I, constantes do Anexo IV;
II - Cz$ 390,00 (trezentos e noventa cruzados), sem desconto, para as linhas do Grupo II, constantes do Anexo V.
Art. 3° — Fica estabelecido o valor único de Cz$ 350,00 (trezentos e cinquenta cruzados) para a tarifa devida pelos usuários do serviço especial denominado transporte de vizinhança do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.
Art. 4° — Os preços de passagem com desconto, previstos no artigo 1° deste Decreto, referem-se ao abatimento concedido ao estudante matriculado em escolas de 1° e 2° graus, supletivo, médio, superior, curso préuniversitário, técnico e de alfabetização e aos membros da Associação dos Ex-Combatentes que residem no Distrito Federal.
Parágrafo único — Para fazer jus ao desconto, o estudante e o excombatente deverão habilitar-se junto às empresas de transportes coletivos, sendo obrigatória a sua identificação no ato da compra.
Art. 5° — O passe integral equivalente aos preços de passagem sem desconto, bem como o passe estudantil, adquiridos antes da vigência do presente Decreto, deverão ser complementados pelos usuários no ato das viagens ou substituídos junto às empresas operadoras que os emitiram.
Art. 6° — Este Decreto entra em vigor no dia 18 de dezembro de 1988, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de dezembro de 1988
100° da República e 29° de Brasília.
Governador do Distrito Federal
Os Anexos constam no DODF
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236, seção 1, 2 e 3 de 16/12/1988 p. 1, col. 3