DECRETO N° 11.351, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1988
Reajusta os valores dos vencimentos, salários, soldos, pensões e proventos dos servidores civis e militares do Distrito Federal e de suas Autarquias.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando que a data-base para o reajustamento dos salários e vencimentos dos servidores públicos do Distrito Federal é 1° de janeiro,
Art. 1° — Os valores dos vencimentos, salários, soldos, proventos, gratificações, salário-família estatutário e das Funções de Assessoramento Superior (FAS), dos servidores civis e militares do Distrito Federal e de suas Autarquias, bem como os das pensões, vigentes em 1° de dezembro de 1988, ficam reajustados em 26,05 (vinte e seis vírgula zero cinco por cento) a partir da mesma data, observados os reajustes devidos nos meses de outubro e novembro de 1988.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 09 de dezembro de 1988
100° da República e 29° de Brasília.
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 231, seção 1, 2 e 3 de 09/12/1988 p. 1, col. 1