DECRETO N° 11.346 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8°, item I, da Lei n° 7.633, de 03 de dezembro de 1987, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo n° 031.000352/88,
Art. 1° - Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos o crédito suplementar no valor de Cz$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzados), na seguinte dotação orçamentária: 14002.03070212.034 - Desenvolvimento de Recursos Humanos 000 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente..........................................7.000.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias que se seguem: 14002.03070212.034 Desenvolvimento de Recursos Humanos 000 - 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais............................................2.400.000,00 000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.......................................................4.600.000,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07 de dezembro de 1988
100° da República e 29º de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1, 2 e 3 de 07/12/1988 p. 3, col. 4