DECRETO N° 11.345, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 102.704.000,00 (cento e dois milhões, setecentos e quatro mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que específica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.633, de 03 de dezembro de 1987, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, tendo em vista o que consta do Processo n° 073.007304/88,
Art. 1° — Fica aberto a Secretaria de Agricultura e Produção — Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cz$ 102.704.000,00 (cento e dois milhões, setecentos e quatro mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária: 21002.04070212.856 - Execução de Programas de Fomento Agropecuário e Preservação dosRecursos Naturais 110 — 3211.02 — Outras Despesas Correntes.....................................102.704.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio GDF/SEPLAN - Operação Primavera.
Art. 3° — A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada o valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07 de dezembro de 1988
100° da República e 29º de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1, 2 e 3 de 07/12/1988 p. 3, col. 3