DECRETO N° 11.344, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 12.205.541,00 (doze milhões, duzentos e cinco mil, quinhentos e quarenta e um cruzados), à dotação do orçamento vigente que específica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.633, de 03 de dezembro de 1987, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964,e tendo em vista o que consta do Processo n° 053.000978/88,
Art. 1° — Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar o valor de Cz$ 12.205.541,00 (doze milhões, duzentos e cinco mil, quinhentos e quarenta e um cruzados) na seguinte dotação orçamentária: 22004.06304282.130 - Fundo de Saúde do Corpo de Bombeiros 000 - 3214.02 - Contribuições a Fundos..............................................12.205.541,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Fundo de Saúde do Corpo de Bombeiros.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa Vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07 de dezembro de 1988
100° da República e 29º de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1, 2 e 3 de 07/12/1988 p. 3, col. 2