DECRETO N° 11.340, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 53.150.000,00 (cinquenta e três milhões, e cento e cinquenta mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8°, item I, da Lei n° 7.633; de 03 de dezembro de 1987, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964,6 tendo em vista o que consta do Processo n° 160.000131/88,
Art. 1° — Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de Cz$ 53.150.000,00 (cinquenta e três milhões, cento e cinquenta mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária: 24002.11653632.005 — Promoções e Divulgações Turísticas do DF 000 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos...........................................53.150.000,00.
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, itens I e III, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, na forma que se segue:
SUPERAVIT FINANCEIRO...........................................31.150.000,00
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO........................................39000.99999999.999 — Reserva de Contingência 000 — 9000.00 — Reserva de Contingência 22.000.000,00
Art. 3° — Ficam alteradas as cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07 de dezembro de 1988
100° da República e 29º de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1, 2 e 3 de 07/12/1988 p. 2, col. 3