DECRETO N° 11.337 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 185.576.000,00 (cento e oitenta e cinco milhões, quinhentos e setenta e seis mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.633, de 03 de dezembro de 1987, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo n° 101.002661/88,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais — Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cz$ 185.576.000,00 (cento e oitenta e cinco milhões, quinhentos e setenta e seis mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
18002.15810212.847 - Execução da Política de Desenvolvimento Social 051-3211.01 — Pessoal e Encargos Sociais....................................................183.035.000,00 051-3211.02 — Outras Despesas Correntes 2.541.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio SINE/MTb 2707/87, firmado entre o Ministério do Trabalho e o Governo do Distrito Federal.
Art. 3° — A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada o valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07 de dezembro de 1988
100° da República e 29º de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1, 2 e 3 de 07/12/1988 p. 1, col. 4