DECRETO N° 11.335 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988
Delega competência aos Secretários do Governo e de Finanças do Distrito Federal, para praticarem os atos administrativos que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto na Lei n° 7.063, de 06 de dezembro de 1982 e no Decreto n° 7.299, de 15 de dezembro de 1982,
Art. 1° — Fica delegada competência aos Secretários do Governo e de Finanças do Distrito Federal, para praticarem os seguintes atos administrativos:
I — aprovar e baixar normas para elaboração das propostas do Orçamento Anual e do Orçamento Plurianual de Investimentos;
II— aprovar e baixar normas para elaboração de Orçamento de importação;
III — aprovar e baixar normas para contratação de operação de crédito;
IV — aprovar o Detalhamente dos Projetos e Atividades integrantes da Lei de Orçamento;
V — aprovar a codificação e interpretação da receita orçamentária;
VI — aprovar a codificação e interpretação da despesa orçamentária;
VII — aprovar a Programação Financeira;
VIII — aprovar e alterar as Cotas Trimestrais de Despesas;
IX — aprovar e reformular o Orçamento Sintético das Entidades da Administração Indireta, inclusive Fundações;
X — aprovar e reprogramar os limites de aplicação dos recursos do Orçamento de Importação;
XI — abrir crédito suplementar para despesas com pessoal, encargos sociais, contribuições para formação do Patrimônio do Servidor Público, juros da Dívida Interna e Externa e amortização da Dívida Interna e Externa;
XII — abrir crédito suplementar para as demais despesas, obedecida a programação aprovada pelo Governador.
Art. 2° — Os atos administrativos a que se refere o artigo anterior serão baixados através de portaria conjunta pelos Secretários do Governo e de Finanças.
Art. 3° — A delegação a que se refere o presente Decreto poderá ser avocada pela autoridade delegante, no todo ou em parte, a qualquer época.
Art. 4° — As competências aqui delegadas não poderão ser subdelegadas.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07 de dezembro de 1988
100° da República e 29º de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1, 2 e 3 de 07/12/1988 p. 1, col. 1