DECRETO N° 11.332 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1988
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 1.523.000.000,00 (hum bilhão, quinhentos e vinte e três milhões de cruzados) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8°, item I, da Lei n° 7.633, de 03 de dezembro de 1987, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.012928/88,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cz$ 1.523.000.000,00 (hum bilhão, quinhentos e vinte e três milhões de cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
20001.03080351.109 — Subscrição de Capital. 113 — 4260 — Participação em Aumento de Capital de Empresas Comerciais............... .....1.523.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1°, item IV, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela Operação de Crédito proveniente do Contrato Especial n° 384/87, celebrado entre a Caixa Econômica Federal e o BRB — Banco de Brasília S/A, com a interveniência do Governo do Distrito Federal e da CAESB.
Art. 3° — A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada o valor da efetiva e correspondente arrecadação procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 05 de dezembro de 1988.
100°da República e 29° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 228, seção 1, 2 e 3 de 05/12/1988 p. 5, col. 1