DECRETO N° 11.329, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1988
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 44.896.998,00 (quarenta e quatro milhões, oitocentos e noventa e seis mil, novecentos e noventa e oito cruzados) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.633, de 03 de dezembro de 1987, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovados pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 101.002436/88,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 44.896.998,00 (quarenta e quatro milhões, oitocentos e noventa e seis mil, novecentos e noventa e oito cruzados) na seguinte dotação orçamentaria: 18002.15814832.918 - Promoção do Atendimento a Menores Carentes 000—3211.02 — Outras Despesas Correntes 44.896.998,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item, II, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 05 de dezembro de 1988
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 228, seção 1, 2 e 3 de 05/12/1988 p. 2, col. 4