DECRETO N° 11.326 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1988
Constitui Comissão com o objetivo de examinar e encaminhar decisões relativas aos débitos trabalhistas da Fundação Hospitalar do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1º — Fica constituída Comissão presidida pelo Procurador Geral, CÉLIO AFONSO DE ALMEIDA, e integrada pelo Secretário de Saúde, Doutor MILTON MENEZES DA COSTA NETO e Presidente da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, VALTENO ALVES RIBEIRO (Alterado(a) pelo(a) Decreto 11491 de 20/03/1989), Secretário do Governo, CELSIUS ANTÔNIO LODDER, Secretário do Trabalho, EDWARD PINTO DA SILVA e pelo Chefe da Procuradoria Jurídica da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, FAUZINACFUR, com o objetivo de examinar e encaminhar decisões relativas aos débitos trabalhistas da Fundação Hospitalar do Distrito Federal.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 02 de dezembro de 1988
100° da República e 29° de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 227, seção 1, 2 e 3 de 02/12/1988 p. 1, col. 1