DECRETO N° 11.292 DE 31 DE OUTUBRO DE 1988
Homologa a Decisão nº 119/88 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando o que consta do Processo n° 030.010.778/88,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão nº 119/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanimsmo e Meio Ambiente, que aprovou a mudança de destinação dos lotes 13, 14 e 15 do Setor "C" Norte - Região Administrativa de Taguatinga - RA III, de clínicas para órgãos públicos, permanecendo os demais dispositivos normativos constantes na planta CST PR - 518/1.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas os dispositivos em contrário.
Brasília, 31 de outubro de 1988.
100° da República e 29° de Brasília.
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 205, seção 1, 2 e 3 de 31/10/1988 p. 2, col. 2