DECRETO N° 11.286 DE 31 DE OUTUBRO DE 1988
Homologa a Decisão n° 81/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 132.000.618/88,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 81/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou as Normas de Edificação e Gabarito para o Lote 01 situado na QSB-09 e Lote 02 da QSB-08, da Região Administrativa de Taguatinga — RA — III, consubstanciados na prancha NGB 68/88.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de outubro de 1988
100° da República e 29° de Brasília.
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 205, seção 1, 2 e 3 de 31/10/1988 p. 1, col. 3