DECRETO Nº 11.320 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1988
Constitui Grupo de Trabalho para a elaboração do Anteprojeto do código de Posturas para o Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1º - Fica constituído o Grupo de Trabalho com a atribuição de no prazo de 40 (quarenta) dias contados da data da publicação deste Decreto, elaborar o anteprojeto do Código de Posturas para o Distrito Federal. (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 11397 de 28/12/1988)
Art. 2º - O Grupo de Trabalho de que trata este Decreto, que será presidido pelo representante da Procuradoria Geral do Distrito Federal, Procurador Dr. CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO, ficará assim constituído:
I - VIVALDO MARTINS ALVES FILHO, representante da Secretaria do Governo;
II - JOSÉ ASSIS SIMÕES UTSCH, representante da Secretaria de Finanças;
III - LAÉRCIO INÁCIO CARDOSO, representante da Secretaria da Saúde;
IV - PAULO DE PAIVA FONSECA, representante da Secretaria de Serviços Públicos;
V - JORGE LUIZ MIRANDA, representante da Secretaria de Serviços Públicos;
VI - SEBASTIÃO NUNES DE PAULA FILHO, representante da Secretaria de Segurança Pública;
VII - VÂNIA MARIA DA COSTA FERREIRA CAMPOS, representante da Secretaria Extraordinária para Assuntos do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia.
Art. 3º - para o desempenho de suas atribuições o Grupo de Trabalho poderá solicitar apoio a todos os órgãos da Administração Direta, Indireta e às Fundações, cabendo á Secretaria do Governo prover o Grupo de meios para o cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 4º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições en contrário.
Brasília, 30 de novembro de 1988
100º da República e 29º de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 225, seção 1, 2 e 3 de 30/11/1988 p. 4, col. 1