Legislação Correlata - Decreto 11428 de 24/01/1989
DECRETO Nº 11.319, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1988
Constitui Grupo de Trabalho para elaboração do Anteprojeto do código de Edificações para o Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1º - Fica constituído o Grupo de Trabalho com a atribuição de no prazo de 40 (quarenta) dias contados da data da publicação deste Decreto, elaborar o Anteprojeto do código de Edificações para o Distrito Federal.
Art. 2º - O Grupo de Trabalho de que trata este Decreto será presidido pelo representante da Secretaria de Viação Obras do Distrito Federal, Arquiteta ELIANE RANGEL SILVEIRA, ficará assim constituído:
I - ALBERTO FARAH, representante da Secretaria do Governo;
II - FEBO DE ANDRADE GONÇALVES, representante da Secretaria de Finanças;
III - DANILO SÉRGIO CAVALCANTE OLIVEIRA, representante da Secretaria de Serviços Públicos;
IV - WILMA FERREIRA FONSECA, representante da Secretaria Extraordinária para Assuntos do Meio Ambiente Ciência e Tecnologia;
V - ARY LOPES RODRIGUES, representante da Procuradoria Geral do Distrito Federal.
VI - LUIZ EDUARDO SÁ RORIZ, representante da Procuradoria Geral do Distrito Federal.
Art. 3º - Para o desempenho de suas atribuições o Grupo de Trabalho poderá solicitar apoio a todos os órgãos da Administração Direta, Indireta e às Fundações, cabendo a Secretaria do Governo prover o Grupo de meios para o cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 4º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Brasília, 30 de novembro de 1988.
100º da República e 29º de Brasília
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 225, seção 1, 2 e 3 de 30/11/1988 p. 3, col. 2