DECRETO N° 11.283, DE27 DE OUTUBRO DE 1988
Torna insubsistentes as aposentadorias que especifica e transpõe cargos para a categoria funcional de Professor de Ensino de 1° e 2° Graus, do Grupo Magistério, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 9o, da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973, e em cumprimento ao disposto no Acórdão n° 43.611, de 30 de março de 1988, proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, nos autos da Apelação Cível n° 14.290, e o que consta no Processo n° 030.007.631/88,
Art. 1° — São declaradas insubsistentes as aposentadorias relacionadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° — Ficam transpostos para a categoria funcional de Professor de Ensino de 1° e 2° Graus, do Grupo Magistério, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, os cargos de Professor de Ensino Elementar, do Quadro Provisório de Pessoal do Distrito Federal, de Professor de Ensino Especializado e de Professor de Ensino Médio, do Quadro Permanente de Pessoal do Distrito Federal, cujos ocupantes se habilitaram no processo seletivo de que trata o artigo 8°, do Decreto n° 4.859, de 15 de outubro de 1979, conforme relação nominal constante do Anexo II deste Decreto.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de outubro de 1988.
100° da República e 29° de Brasília.
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 204, seção 1, 2 e 3 de 27/10/1988 p. 1, col. 1