DECRETO N° 1018 DE 24 DE JUNHO DE 1969
Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros novos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 5º., item II da Lei nº 5548, de 2 de dezembro de 1968, art. 20, item II da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960 combinados com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro aprovadas pela lei nº. 4320, de 17 de março de 1964, e a vista do que consta no processo nº 037319/69.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Serviços Públicos do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de NCr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros novos) nas seguintes dotações orçamentárias:
41.1.02 - Início de Obras...................NCr$ 1.000.000,00
41.2.00 - Equipamentos e Instalações
41.0.16 - Automóveis, caminhões e semelhantes........................................NCr$ 427.000,00
41.2.06 - Aparelho de comunicação.......NCr$ 400.000,00
41.2.99 - Diversos................................NCr$ 173.000,00
43.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
43.2.00 - AUXÍLIOS PARA OBRAS PÚBLICAS
43.2.03 - Entidades do Distrito Federal Companhia de Eletricidade de Brasília - CEB..............NCr$ 2.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos têrmos do art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação total, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da mesma Secretaria:
42.0.00 - INVERSÕES FINANCEIRAS
42.2.00 - PARTICIPAÇÃO EM CONSTITUIÇÃO OU AUMENTO DE CAPITAL DE EMPRESAS OU ENTIDADES COMERCIAIS E FINANCEIRAS.
42.4.03 - Participação em aumento de capital de empresas comerciais. Companhia de Telefones de Brasília - COTELB.
Art. 3o. - Os valôres de que trata o presente Decreto serão deduzidos na meta SSP/053 - Integralização de Capital do Distrito Federal na Companhia de Telefones de Brasília -COTELB.
Programa 210 - Comunicações, Subprograma 211 - Administração, e integração às metas abaixo discriminadas na seguinte proporção:
Subprograma 114 - Administração
META SSP/045 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos...........................NCr$ 2.400.000,00
Subprograma 351 - Administração
META SSP/049 - Obras Civis e Equipamentos do Serviço de Limpeza Urbana...........................NCr$ 1.000.000,00
Subprograma 359 - Saneamento Geral
META SSP/052 - Expansão da Frota do serviço de limpeza Urbana...............................................NCr$ 600.000,00
Art. 4º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Distrito federal, 24 de junho de 1969
81º da República e 10º de Brasília.
ADACTO ARTHUR PEREIRA DE MELLO
Secretário de Serviços Públicos
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 92 de 25/06/1969
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 92, seção 1, 2 e 3 de 25/06/1969 p. 4, col. 1