DECRETO Nº 1016, DE 20 DE JUNHO DE 1969.
Abre crédito suplementar no valor de NCR$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros novos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5º, item II da Lei nº 5548, de 2 de dezembro de 1968, art. 20, item II da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito financeiro, aprovadas pela Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, e à vista de que consta nos processos nº. 039019/69 e 039018/69,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria da Administração do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de NCR$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros novos) nas seguintes dotações orçamentárias:
31.1.06 - Mensalistas......................................500.000,00
32.0.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
32.3.01 - Pessoal Civil.....................................100.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o arrigo anterior será financiado nos têrmos do art. § 1º, item III da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor das seguintes dotações das Secretaria de Viação e Obras:
32.0.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
32.3.00 - SUBVENÇÕES ECONÔMICAS
32.2.06 - Sociedade de Economia Pública Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP......................................................500.000,00
32.9.04 - Entidades do Distrito Federal Departamento de Estradas de Rodagens do Distrito Federal........100.000,00
Art. 3º - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a meta SEA/013 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração, Programa 110 - Administração, Subprograma 114 - Administração, e serão deduzidos, na proporção abaixo mencionadas, das seguintes metas da Secretaria de Viação e Obras:
Programa 290 - Habitação e Planejamento
Subprograma 291 - Administração
META NOV/118 - Manutenção das Atividades da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP.....................................................500.000,00
Subprograma 371 - Administração
META DER/134 - Manutenção das Atividades do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito federal.........................................................100.000,00
Art. 4º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 20 de junho de 1969.
81º da República e 10º de Brasília.
SILVIO CARLOS PIMENTA JAGUARIBE
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 90, seção 1, 2 e 3 de 20/06/1969 p. 4, col. 2